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Lei Complementar nº 02, de 20AGO1990 - Estrutura da PGE (Alterada pelas LC nº 05, de 12JUN1992, LC nº 07, de 04DEZ1992 e LC nº 11, de 22JUL1994).pdf 128,4k
Lei Complementar nº 03, de 22AGO1990 - Institui o regime jurídico único de que trata o art. 98 da Constituição Estadual (Alterada pelas LC nº 16, de 30DEZ1996 e LC nº 05, de 12JUN1992).pdf 85,8k
Lei Complementar nº 05, de 12JUN1992 - Altera as LC nº 02 e nº 03.pdf 58,2k
Lei Complementar nº 07, de 04DEZ1992 - Altera LC nº 02.pdf 46,6k
Lei Complementar nº 102, de 03DEZ2007 - Cria posto Maj QOA.pdf 55,7k
Lei Complementar nº 108, de 14MAI2008 - Lei de Ingresso (Alterada pela LC nº 221, de 07DEZ2012).pdf 97,9k
Lei Complementar nº 11, de 22JUL1994 - Altera LC nº 02.pdf 57,7k
Lei Complementar nº 122, de 1ºJUL2008 - Altera LC nº 59.pdf 53,6k
Lei Complementar nº 123 - Conselho Superior para promoção de oficiais.pdf 55,6k
Lei Complementar nº 13, de 30JAN1995 - Cálculo da remuneração dos servidores públicos.pdf 72,0k
Lei Complementar nº 139 - Altera LC nº 123.pdf 61,3k
Lei Complementar nº 142 - Altera Lei 6.784, de 16OUT1974.pdf 48,3k
Lei Complementar nº 152, de 23DEZ2009 - Cria o posto de Segundo-Tenente no Quadro de Oficiais de Saúde - QOS (Alterada pelas LC nº 178, de 07JUL2011, nº 206, de 19JUL2012, nº 211, de 08OUT2012).pdf 29,1k
Lei Complementar nº 16, de 30DEZ1996 - Regime jurídico dos servidores civis e altera LC nº 03.pdf 60,6k
Lei Complementar nº 169, de 21MAI2011 - Redefine remuneração dos militares do Estado.pdf 70,7k
Lei Complementar nº 17, de 30DEZ1996 - Altera Lei nº 6.123, de 20JUL1968.pdf 47,0k
Lei Complementar nº 18, de 17OUT1997 - Gratificação de representação de motoristas.pdf 46,6k
Lei Complementar nº 206, de 19JUL2012 - Modifica Anexo Único da LC nº 152 que cria 2º Ten no Quadro de Oficiais de Saúde - QOS.pdf 106,3k
Lei Complementar nº 23, de 21MAI1999 - Fixa teto remuneratório.pdf 51,9k
Lei Complementar nº 25, de 14OUT1999 - Programa demissão voluntária.pdf 64,5k
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