Lei nº 15.204, de 17DEZ2013 - Define os casos de acidente em serviço para os militares do Estado.
Portaria Normativa do Comando Geral nº 189, de 12FEV2015 - Define os casos de treinamento físico e atividades físico-desportivas, abrangidos pela Lei nº 15.204, de 17DEZ2013.
Decreto n 40005, de 08NOV2013 - regulamenta a Lei nº 15.025, de 20JUN2013, que trata de indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado.
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