Legislação

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Pasta # de documentos
Complementar
Subpastas : Portarias SAD/SARE, Portarias SDS, Portarias SEPLAN, Sumário das Portarias do Comando Geral 		104
Constitucional 2
Específica (União) 3
Legislação EB Aplicável na PMPE 10
Peculiar (Estadual)
Subpastas : Decretos Estaduais, Leis Complementares Estaduais, Leis Ordinárias Estaduais 		43
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