Legislação


Nome Tamanho
Complementar
Subpastas : Portarias SAD/SARE, Portarias SDS, Portarias SEPLAN, Sumário das Portarias do Comando Geral 		--
Constituições --
Específica (União) --
Estatutos --
Legislação EB Aplicável na PMPE --
Organização (Em Construção) --
PJES (Em Construção) --
Peculiar (Estadual)
Subpastas : Decretos Estaduais, Leis Complementares Estaduais, Leis Ordinárias Estaduais 		--
Remuneração (Em Construção) --
SISMEPE (Em Construção) --
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