PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL PARA O SERVIDOR MILITAR INATIVO

  • Requerimento*
  • Cópia da identidade
  • Certidão DGP-7 (fornecida pela DGP-7)
  • Cópia da portaria FUNAPE de transferência para inatividade
  • Relatório de auditoria/Análise do ato de aposentadoria, reserva ou reforma do Tribunal de Contas ou Extrato de aposentadoria da FUNAPE (fornecida pela Funape)

 

Requisitos: Militares estaduais inativos que não gozaram quando ativos e nem usaram o referido tempo para cômputo para a inatividade e adquiriram tal direito antes da EC nº 016, 04.06.1999.

 

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